O Programa Município Mais Seguro representa uma oportunidade estratégica para municípios estruturarem políticas públicas de segurança, com acesso a recursos federais, fortalecimento institucional e planejamento técnico robusto.
O Artigo 22, § 5º da Lei nº 13.675/2018 estabelece que municípios que não elaborarem e implantarem seus Planos de Segurança Pública no prazo estipulado FICAM IMPEDIDOS DE RECEBER RECURSOS VOLUNTÁRIOS DA UNIÃO para a área. O Plano não é apenas planejamento, é uma condicionalidade para o financiamento.
Abaixo, apresentamos a fundamentação técnica baseada na Lei nº 13.675/2018 que estrutura toda a nossa consultoria. Compreender a diferença entre Política, Sistema e Plano é vital para a aprovação dos recursos.
Uma Política de Segurança Pública é uma proposta institucionalizada de solução de um problema central. Ela nasce como regra e concepção estratégica que antecede a ação ("o fazer").
De acordo com o artigo 3º da Lei nº 13.675/2018, compete à União estabelecer a Política Nacional e aos Municípios instituírem suas respectivas políticas. Ela pode ser conceituada como o conjunto de diretrizes, objetivos, metas e princípios estratégicos normatizados que orientam a atuação sistêmica para a preservação da ordem pública.
Em resumo: A política é o macroambiente normativo. Representa o horizonte de governo para a área, servindo de base para a elaboração dos planos.
Instituído pelo artigo 9º da Lei13.675/2018, o SUSP compreende a articulação coordenada e sistêmica de todos os órgãos. É o arranjo institucional que organiza, integra e coordena órgãos, fluxos e rotinas administrativas entre União, Estados e Municípios.
O Sistema define a "arquitetura" de funcionamento: papéis das Guardas Municipais, Polícias, mecanismos de financiamento e compartilhamento de informações.
O Plano é o instrumento técnico-político-administrativo que operacionaliza a política. Diferentemente da política (que apresenta diretrizes gerais), o plano especifica o que será feito, por quem, quando, como e com quais recursos.
Segundo diretrizes do Ministério da Justiça, um plano robusto deve conter obrigatoriamente:
Respeitar essa ordem é o que garante a aprovação jurídica do seu município:
Desenvolvemos um processo em 5 fases, com duração estimada de 6 meses, para instrumentalizar completamente o seu município.
Tangibilizamos o investimento. Ao final da consultoria, entregamos 5 produtos técnicos essenciais para a gestão da segurança pública:
PRODUTO 01
Relatório técnico-analítico, baseado em evidências, com análise profunda dos indicadores de violência locais.
PRODUTO 02
Política de Segurança personalizada e em conformidade legislação vigente, incluindo minutas de Decretos e Leis que instituem o Plano (PMSPDS).
PRODUTO 03
Relatório descritivo do sistema de segurança municipal.
PRODUTO 04
O documento principal. Plano de segurança integral com objetivos, metas, indicadores e plano de ação decenal, pronto para aprovação legislativa.
PRODUTO 05
Soluções para os problemas identificados na avaliação diagnóstica do município.
PRODUTO 06
Guia técnico personalizado para o gestor municipal, com o roteiro exato para buscar verbas estaduais e federais.
Armando Nascimento é Mestre em Planejamento e Gestão Pública, Especialista em Sistema de Segurança Pública e Doutorando em Design de Segurança Pública. Atua como pesquisador vinculado ao LABGRC-CCSA/UFPE, ao LACAI-CAC/UFPE e ao NICC/UFPE, desenvolvendo estudos nas áreas de governança, inovação e segurança pública. É professor de Gestão Pública e de Inovação em Gestão Pública, com experiência na formação de gestores e na elaboração de soluções estratégicas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas e da gestão governamental.
